jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020

O Ada e a redução do Imposto Territorial Rural - ITR

MBT Advogados Associados , Advogado
há 2 meses

Você sabe o que é o ADA?

O Ato Declaratório Ambiental (ADA) consiste em um documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA, que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100%.

A Lei 9.393/96, em seu art. 10, prescreve a base de cálculo do ITR, estabelecendo isenções em relação às áreas de preservação ambiental.

Todavia, para obter a isenção em relação às áreas reguladas por normas ambientais, o proprietário rural deve anexar ao Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR), o Ato Declaratório Ambiental (ADA), com as informações referentes a:

  • Áreas de Preservação Permanente (APP)
  • Reserva Legal (ARL)
  • Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
  • Interesse Ecológico (AIE)
  • Servidão Ambiental (ASA)
  • Áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN)
  • Áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH)

Instituído pela Lei 6.938/1981, o ADA deve ser declarado junto ao IBAMA anualmente, de 1º de janeiro a 30 de setembro (extensivo até 31 de dezembro para declarações retificadoras).

O instrumento, além de beneficiar o contribuinte via redução da carga tributária, visa a preservação e conservação das florestas e outras formas de vegetação nativa.

Legislação: Lei nº 9393/96 e Instrução Normativa 5/2009 – IBAMA

Nós da MBT, esperamos ter contribuído com o conteúdo deste artigo e se foi útil, compartilhe!

Quer ter acesso a mais conteúdos jurídicos de modo descomplicado e inovador? Conheça a MBT Advogados, por aqui!

Siga o nosso Instagram (@mbtadvogados) e acompanhe nossas novidades, por aqui!

MBT Advogados Associados.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)